Em cumprimento ao artigo 73 do Estatuto da SBCP, que destina ao DEPRO, sempre com assessoria jurídica, instaurar sindicância e processo administrativo, providenciando a coleta de provas, tais como documentos, depoimentos, declarações e tudo mais considerado hábil e pertinente, devendo ao término encaminhá-lo à DIRETORIA NACIONAL, para fixação e aplicação de penalidade, com parecer conclusivo, tudo de acordo com o Regulamento de processo administrativo do DEPRO, a Diretoria Executiva aplica a decisão proferida pelo Departamento de Defesa Profissional (DEPRO). Dessa forma:
” Por determinação judicial concedida em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2290350-84.2021.8.26.0000, fica suspensa a penalidade estatuária aplicada pela SBCP ao Dr. RODRIGO PACHECO REIS, até decisão definitiva de mérito no processo em trâmite”.
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Está EXCLUÍDA DO QUADRO SOCIAL DESTA SOCIEDADE (art. 68, inciso IV do Estatuto da SBCP) a Dra. CAREN TRISOGLIO GARCIA – Membro Aspirante da SBCP (responsabilizada por infração aos arts. 2, 5, 11, 19 e 20º do Regimento Interno da SBCP), já penalizada por esta Sociedade, com suspensão de 6 (seis) meses, por infrações aos mesmos artigos infringidos neste presente Processo Sindicante.
Publicado em 13/04/2021
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* Artigo 2º – É vedado a todo o membro da SBCP exibir na imprensa leiga (jornal, revista, televisão, internet, etc.), vídeos, fotos de pré e pós¬-operatórios de seus pacientes ou outros, ou qualquer menção de imagem, mesmo que possuam autorização expressa do paciente para isso. Incluem-se nessa vedação fotos de partes ou do corpo inteiro do paciente. Também é vedado que o associado faça publicar na imprensa supra descrita foto sua, examinando o paciente.
* Artigo 5º – Todo o membro da SBCP deve observar o decoro da profissão, e evitar sua autopromoção (angariar clientela, fazer concorrência desleal) através de meios de sensacionalismo, sendo, portanto, vedado fazer constar seus endereços e telefones de consultório em entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público em geral. Porém, poderá fazer menção de que é associado à SBCP e deverá fazer constar seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
* Artigo 11º – Nenhum associado da SBCP poderá apresentar na imprensa leiga, internet, ou outros meios publicitários, resultado de cirurgia realizada por ele ou outros profissionais.
*Artigo 19º – É expressamente vedado a todos os associados da SBCP oferecer, participar, divulgar planos financeiros para realização de cirurgia plástica, bem como beneficiar-se do encaminhamento de pacientes oriundos de planos e ou empresas de intermediação, financiamentos, consórcios ou similares, para cirurgia plástica. É vedado, da mesma forma, a vinculação do nome de qualquer associado da SBCP a empresas que fazem este tipo de planos.
*Artigo 20º – É vedado a todo associado da SBCP, anunciar, em mídia leiga, aparelhagem médica ou paramédica, produtos e técnicas de forma a que lhe atribua capacidade privilegiada.
* Artigo 22º – É vedado a todo associado da SBCP, participar (como organizador, docente, convidado ou outros) de eventos promovidos com objetivos de fomento de técnicas de cirurgia plástica, fundamentalmente direcionados à médicos ou paramédicos não especialistas pela SBCP, Ministério de Educação e Cultura (MEC) e/ou Associação Médica Brasileira (AMB) em Cirurgia Plástica. Excluem-se do caput deste Artigo, eventos oficiais de Sociedades de Classe (Nacionais e Internacionais) reconhecidas pela AMB e/ou SBCP.