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Nota

Sanções Disciplinares

By 22 de fevereiro de 2022maio 11th, 2022Nenhum comentário

Em cumprimento ao artigo 73 do Estatuto da SBCP, que destina ao DEPRO, sempre com assessoria jurídica, instaurar sindicância e processo administrativo, providenciando a coleta de provas, tais como documentos, depoimentos, declarações e tudo mais considerado hábil e pertinente, devendo ao término encaminhá-lo à DIRETORIA NACIONAL, para fixação e aplicação de penalidade, com parecer conclusivo, tudo de acordo com o Regulamento de processo administrativo do DEPRO, a Diretoria Executiva aplica a decisão proferida pelo Departamento de Defesa Profissional (DEPRO). Dessa forma:

” Por determinação judicial concedida em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2290350-84.2021.8.26.0000, fica suspensa a penalidade estatuária aplicada pela SBCP ao Dr. RODRIGO PACHECO REIS, até decisão definitiva de mérito no processo em trâmite”.

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Está EXCLUÍDA DO QUADRO SOCIAL DESTA SOCIEDADE (art. 68, inciso IV do Estatuto da SBCP) a Dra. CAREN TRISOGLIO GARCIA – Membro Aspirante da SBCP (responsabilizada por infração aos arts. 2, 5, 11, 19 e 20º do Regimento Interno da SBCP), já penalizada por esta Sociedade, com suspensão de 6 (seis) meses, por infrações aos mesmos artigos infringidos neste presente Processo Sindicante.

Publicado em 13/04/2021

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* Artigo 2º – É vedado a todo o membro da SBCP exibir na imprensa leiga (jornal, revista, televisão, internet, etc.), vídeos, fotos de pré e pós¬-operatórios de seus pacientes ou outros, ou qualquer menção de imagem, mesmo que possuam autorização expressa do paciente para isso. Incluem-se nessa vedação fotos de partes ou do corpo inteiro do paciente. Também é vedado que o associado faça publicar na imprensa supra descrita foto sua, examinando o paciente.

* Artigo 5º – Todo o membro da SBCP deve observar o decoro da profissão, e evitar sua autopromoção (angariar clientela, fazer concorrência desleal) através de meios de sensacionalismo, sendo, portanto, vedado fazer constar seus endereços e telefones de consultório em entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público em geral. Porém, poderá fazer menção de que é associado à SBCP e deverá fazer constar seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

* Artigo 11º – Nenhum associado da SBCP poderá apresentar na imprensa leiga, internet, ou outros meios publicitários, resultado de cirurgia realizada por ele ou outros profissionais.

*Artigo 19º – É expressamente vedado a todos os associados da SBCP oferecer, participar, divulgar planos financeiros para realização de cirurgia plástica, bem como beneficiar-se do encaminhamento de pacientes oriundos de planos e ou empresas de intermediação, financiamentos, consórcios ou similares, para cirurgia plástica. É vedado, da mesma forma, a vinculação do nome de qualquer associado da SBCP a empresas que fazem este tipo de planos.

*Artigo 20º – É vedado a todo associado da SBCP, anunciar, em mídia leiga, aparelhagem médica ou paramédica, produtos e técnicas de forma a que lhe atribua capacidade privilegiada.

* Artigo 22º – É vedado a todo associado da SBCP, participar (como organizador, docente, convidado ou outros) de eventos promovidos com objetivos de fomento de técnicas de cirurgia plástica, fundamentalmente direcionados à médicos ou paramédicos não especialistas pela SBCP, Ministério de Educação e Cultura (MEC) e/ou Associação Médica Brasileira (AMB) em Cirurgia Plástica. Excluem-se do caput deste Artigo, eventos oficiais de Sociedades de Classe (Nacionais e Internacionais) reconhecidas pela AMB e/ou SBCP.

Dra. CAREN TRISOGLIO GARCIA
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